ENTRADA EM VIGOR DA LGPD E EXPECTATIVA POR UMA EFETIVA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

Sócia Fundadora de Pereira Gionédis Advogados
Certificação Privacidade e Proteção de Dados - DataPrivacy
Certificação Information Security Foundation based on ISO IEC 27001 - EXIN
Certificada em Proteção de Dados pela Fundação Getúlio Vargas
Mestre em Direito Econômico e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Mestre em Cooperação Internacional pela Universidade São Marcos e Universidad de Salamanca (Espanha)
Especialista em Direito Societário pelo Instituto dos Advogados do Paraná
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná
Inscrita na OAB sob nº 8.123-PR
Inscrições suplementares: 3.812-AC, 38.706-DF, 79.682-A-RS, 36.134-A-GO, 18.696-A-PA, 19.337-A-SC, 5.553-RO, 363.314-SP, 16.644-A-MS, 5.478-A-TO, 420-A-RR, 38.316-BA, 16.691-A-MT, 183.288-RJ e 3.587-A-AP 
Embaixadora da Paz nomeada pela Universal Peace Federation
Membro atuante do Instituto Brasileiro de Direito - IBD
Membro atuante do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - IBDE
Membro atuante do Centro de Estudos de Sociedades de Advogado - CESA
Membro do Conselho Municipal da Condição Feminina
Membro do Conselho Estadual da Mulher
Membro do Instituto de Direito Ambiental do Paraná - IBDA
Proficiente em inglês e italiano
Prêmio Garibaldi

Publicações:
- Autora do Livro Liminares Aspectos Práticos (Editora Juruá)
- Coordenadora do Livro Temas Atuais de Direito (Editora Juruá)
- Organizadora do Livro Reforma da CLT Jornada de Trabalho Lei Nº 13.467/2017 (Editora Instituto Memória)
- Organizadora do Livro Compliance e a Nova Realidade Empresarial (Editora Instituto Memória)
- Organizadora do Livro Reforma Tributária e Governabilidade (Editora Instituto Memória)
- Organizadora do Livro Contrato de Seguro Cobertura, Carência, Responsabilidade e Indenizações (Editora Instituto Memória)
- Organizadora da Cartilha Doenças Graves Direitos e Isenções  (Editora Malires)
- Coordenadora do Livro O Direito da Família Contemporânea (Editora Instituto Memória) 
A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, editada em 14 de agosto de 2018 e alterada posteriormente pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, tinha como previsão para a sua entrada em vigor, Agosto de 2020.

Depois dessa alteração vieram o Projeto de Lei nº 1.179, de abril de 2020; a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020; e, a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020; o primeiro adiando a vigência para janeiro de 2021; a segunda, para 03 de maio de 2021 e a terceira, estipulando que as penalidades entrariam em vigor apenas em 1º de agosto de 2021.

Devido a todas essas alterações, permanecia em suspensão, não apenas a vigência da lei, mas também a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, cuja criação estava prevista no inciso XIX, do artigo 5º e se constitui no órgão da administração pública responsável por elaborar diretrizes de política de proteção de dados, editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, promover praticas nacionais e internacionais de proteção de dados, zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no território nacional, entre tantas outras atribuições.

Na última semana de agosto, devido aos tramites legislativos, tivemos duas notícias relevantes: primeira, a votação da Medida Provisória nº 959/2020 da qual, o Senado Federal retirou o artigo 4º, que alterava a data de entrada da vigência da lei, seguindo para a sanção ou veto presidencial.

A segunda noticia relevante é a de que no último dia 27 de agosto, em sintonia com a intenção de não mais adiar a lei e mesmo diante da ausência de diretrizes, orientações, procedimentos, foi publicado o Decreto nº 10.474/20, que aprovou a estrutura regimental e o quadro de cargos e as funções da ANPD.

Estruturava-se assim a tão aguardada Autoridade Nacional, porém sem nomeação de Diretor-Presidente, fato este que será o marco de entrada em vigor do próprio decreto.

Mas, independentemente da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD, no último dia, 18 de agosto de 2020, o Diário da União publicou a Lei nº 14.058, por meio da qual se converteu em lei, a Medida Provisória nº 959/2020, sem o destaque que alterava a data de vigência da LGPD. Desse modo, a Lei nº Lei nº 13.709, LGPD, entrou em vigor, como já referido, restando apenas as penalidades adiadas para 1º de agosto de 2021.

Saímos assim de um período de incertezas, que era extremamente prejudicial para a imagem do país, para um de segurança quanto a proteção de dados, haja vista o volume de relações afetadas pelas regras decorrentes desta lei.

Quanto à ANPD, ela ainda é como um barco atracado no porto sem que tenha seu comandante, seu Diretor-Presidente, para dar cabo das incumbências necessárias à aplicação correta da lei, mas se espera que logo se tenha a nomeação do principal articulador e moderador das relações da lei advindas.

Com a estrutura e remanejamento de cargos do Poder Executivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá a importante missão de regulamentar diversos artigos da LGPD, educar, nortear, orientar, fiscalizar o cumprimento desta, bem como zelar pela proteção do direito à privacidade, bem como aplicar as sanções administrativas.

A estruturação da ANPD era uma demanda absolutamente necessária para dar efetividade à LGPD e garantir a proteção dos direitos de titulares de dados.

É absolutamente necessário entrar em conformidade, em adequação, com a LGPD, grandes empresas, negócios, firmas, prestadores de serviços já assim o fizeram e estão a fazer, e aqueles que assim ainda não procederam urge que se mobilize no sentido de cumprimento à LGPD. O fato é que todos, sem exceção, que de alguma forma fizerem ou fazem ou irão fazer a coleta e o tratamento de dados pessoais e/ou pessoais sensíveis, estão sujeitos à LGPD agora em vigor e à Autoridade Nacional, mais do que isso, a sociedade como um todo ganhará a lei.

Louise Rainer Pereira Gionedis, sócia fundadora do Pereira Gionédis Advogados é especialista em Direito Societário, mestre em Direito Econômico e Empresarial e em Cooperação Internacional. DPO - Data Protection Officer pela FGV; certificado de conclusão de Curso de Information Security Foundation based on ISoIEC 27001 e Curso de Proteção de Dados pela Data Privacy Brasil.

Carmen Gloria Arriagada Berrios, sócia do Pereira Gionédis Advogados é Certificada em Proteção de Dados, especialista com MBA em Direito da Empresa e Economia, especialista em Direito Civil e em Direito Contratual