A LEI N° 13.869/19 - A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACENJUD
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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

Sócia Fundadora de Pereira Gionédis Advogados
Certificada em Proteção de Dados pela Fundação Getúlio Vargas
Mestre em Direito Econômico e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Mestre em Cooperação Internacional pela Universidade São Marcos e Universidad de Salamanca (Espanha)
Especialista em Direito Societário pelo Instituto dos Advogados do Paraná
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná
Inscrita na OAB sob nº 8.123-PR
Inscrições suplementares: 3.812-AC, 38.706-DF, 79.682-A-RS, 36.134-A-GO, 18.696-A-PA, 19.337-A-SC, 5.553-RO, 363.314-SP, 16.644-A-MS, 5.478-A-TO, 420-A-RR, 38.316-BA, 16.691-A-MT, 183.288-RJ e 3.587-A-AP 
Embaixadora da Paz nomeada pela Universal Peace Federation
Membro atuante do Instituto Brasileiro de Direito - IBD
Membro atuante do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - IBDE
Membro atuante do Centro de Estudos de Sociedades de Advogado - CESA
Membro do Conselho Municipal da Condição Feminina
Membro do Conselho Estadual da Mulher
Membro do Instituto de Direito Ambiental do Paraná - IBDA
Proficiente em inglês e italiano
Prêmio Garibaldi

Publicações:
- Autora do Livro Liminares Aspectos Práticos (Editora Juruá)
- Coordenadora do Livro Temas Atuais de Direito (Editora Juruá)
- Organizadora do Livro Reforma da CLT Jornada de Trabalho Lei Nº 13.467/2017 (Editora Instituto Memória)
- Organizadora do Livro Compliance e a Nova Realidade Empresarial (Editora Instituto Memória)
- Organizadora do Livro Reforma Tributária e Governabilidade (Editora Instituto Memória)
- Organizadora do Livro Contrato de Seguro Cobertura, Carência, Responsabilidade e Indenizações (Editora Instituto Memória)
- Organizadora da Cartilha Doenças Graves Direitos e Isenções  (Editora Malires)
- Coordenadora do Livro O Direito da Família Contemporânea (Editora Instituto Memória) 
No dia 03/01/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.869/19, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e prevê em seu artigo 36, a responsabilidade pelo abuso à autoridade, a qual, sabedora do excesso, do abuso cometido, fica inerte, isto é, não toma providências para cessá-lo.

O artigo 36 tem a seguinte redação: Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração pela parte da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena  detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Com a publicação oficial da lei conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, alguns julgadores, entenderam por bem indeferir, em ações de Execução, o pedido de penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, em face do artigo 36 da referida lei.

É importante ressaltar que a fundamentação pelo indeferimento de penhora de ativos com base em lei, a qual sequer havia entrado em vigor, não poderia ter sido utilizada. Toda e qualquer decisão nesse sentido, proferida antes do dia 03/01/2020, é nula de pleno direito, sob pena de violação ao artigo 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e artigo 8º, caput, da Lei Complementar 95/1995. Tal nulidade já foi reconhecida, de ofício, na bem fundamentada decisão monocrática proferida em data de 08/01/2020, pelo Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, no Agravo de Instrumento nº 0000297-88.2020.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Paraná.

Causou estranheza no meio jurídico o indeferimento de penhora de ativos financeiros, porque, o Código de Processo Civil, artigo 837, prevê a possibilidade de penhora de dinheiro por meio eletrônico. E o artigo 854, dispõe sobre o procedimento, no qual o juiz determinará a penhora, sem dar ciência prévia ao executado, limitada a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ainda, o § 1º, do artigo 854, dispõe que o juiz, no prazo de 24 horas, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Assim, depois de efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, este será intimado para, querendo, demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, ainda, que a indisponibilidade recaiu sobre valores excessivos, isto é, além do valor indicado na execução. Após, ouvidas as partes, em observância ao Princípio do Contraditório, quando há penhora de ativos sem a ouvida do executado, o juiz decidirá o incidente e, se for o caso, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva tudo conforme os parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 854.

Evidente que, indeferir o pedido de penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, com motivação na Lei nº 13.869/19, é ilegal e incompatível com a própria função jurisdicional. É negar o próprio direito do credor e o Princípio da Máxima Efetividade da Execução. Resta aguardar o julgamento dos casos advindos da aplicação da Lei de Abuso de Autoridade e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em face ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, que requereu a declaração de inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei de Abuso de Autoridade, entre eles, o 36 (ADI 6236).

Warlyane Gomes Souza é associada do escritório Pereira Gionédis Advogados;

Louise Rainer Pereira Gionédis é sócia do escritório Pereira Gionédis Advogados.