LONDRINA E FOZ ESTUDAM CRIAR FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
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SANDRO RAFAEL BONATTO
Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina
Especialista em Direito Societário pelo Instituto dos Advogados do Paraná
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná
Inscrito na OAB sob nº 22.788-PR
Inscrições suplementares: 19.334-SC, 82.588-A-RS, 17.236-A-MS, 37.697-GO, 40.746-DF, 39.721-BA e 17.428-A-MT
Sócio de Pereira Gionédis Advogados
Associado ao Instituto dos Advogados do Paraná - IAP

Publicações:
- Autor dos capítulos Compliance no Brasil  e Compliance nas empresas: instituição do programa de integridade na obra  Compliance e a nova realidade empresarial, sob a coordenação de Louise Rainer Pereira Gionédis e Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna ( Editora Instituto Memória - 2018 )
- Autor do capítulo O Combate à Corrupção e o Exercício da Advocacia coordenação na obra Reflexões sobre o Pacto Global e os ODS da ONU OAB Paraná (Editora Íthala - 2018)
- Autor do capítulo O Compliance para o Terceiro Setor, na obra Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Compliance, sob a coordenação de Louise Rainer Pereira Gionédis e Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (Editora Juruá - 2021)
Londrina e Foz do Iguaçu estão perto de aprovar a criação de fundos municipais para o combate à corrupção no âmbito de suas prefeituras. Os projetos de lei que instituem políticas de compliance e governança estão em tramitação nas Câmaras Municipais das duas cidades e a expectativa é que sejam votados em plenário ainda neste mês. Se forem aprovados, serão as duas primeiras cidades paranaenses a criarem o fundo ? o Paraná já tem uma lei estadual em vigor desde outubro de 2019.

A ideia de criar fundos para combater a corrupção veio na esteira da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, criada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) para apresentar propostas de iniciativa popular ao Congresso Nacional. Um projeto de lei para a criação de um fundo nacional para combate a desvios e irregularidades no setor público foi apresentado no mesmo ano no Senado, mas até hoje não foi votado.

O tema virou polêmica em 2019, quando veio a público que a força-tarefa da operação Lava Jato do MPF em Curitiba pretendia criar um fundo de R$ 2,6 bilhões, valor de uma multa paga pela Petrobras nos Estados Unidos durante as investigações, para promover ações educacionais de combate à corrupção. Diante da repercussão, a força-tarefa desistiu da intenção e o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os recursos fossem destinados a outras áreas da administração federal.

Nas cidades paranaenses a ideia é dotar o fundo com recursos de multas administrativas e contratuais, repasses de outras entidades públicas, doações, rendimentos de aplicações financeiras ou valores provenientes de ressarcimento por atos de improbidade administrativa ou corrupção, entre outras fontes. Os recursos seriam geridos pelo Executivo Municipal, com acompanhamento e fiscalização da Procuradoria-Geral do Município, e seriam usados para treinar servidores, aprimorar a fiscalização de contratos e promover a adoção de boas práticas no serviço público.

O Tribunal de Contas da União tem a proposta de levar a governança para todos os órgãos públicos do país, é uma questão muito forte nas empresas com boas práticas, afirma o secretário de Governo de Londrina, Alex Canziani. O fundo pode ter recursos de sentenças judiciais e do Ministério da Justiça. Acreditamos que há várias possibilidades de colocar recursos.

Segundo Canziani, o processo de governança começaria logo após a aprovação do projeto. A ideia é criar comitês para avaliar cada uma das secretarias e um conselho que vai acompanhar. Precisamos ter clareza dos objetivos, qual a missão de cada órgão e indicadores, para acompanharmos se o que foi planejado está caminhando.

FOZ
Secretário de Transparência em Foz do Iguaçu, José Elias Castro Gomes avalia que a criação de um fundo é a forma de reunir os recursos que entram na prefeitura a partir do cometimento de irregularidades (como no caso da aplicação de multas administrativas, por exemplo) para trabalhar na raiz do problema. Hoje esses recursos estão espalhados para vários fins, mas são oriundos de desvio público ou da má gestão no serviço público. Queremos esses recursos para trabalhar o compliance e a governança nos municípios.

Os projetos preveem que a gestão do fundo será fiscalizada por um conselho e pela Controladoria-Geral do Município. Quem vai fiscalizar o fundo é a Controladoria do Município, são funcionários de carreira com capacidade de fazer essa fiscalização. A cada seis meses haverá uma prestação de contas, garante José Gomes. As prefeituras não têm capacidade para cuidar de tudo, da coleta de lixo aos cemitérios, por isso têm vários contratos com empresas. Precisamos desses recursos para acompanhar cada contrato.

Custo
Para o advogado Sandro Bonatto, que trabalha na estruturação de compliance em empresas, o maior risco ao se criar um fundo público para a adoção do compliance é o custo da nova estrutura se tornar mais um peso para a administração. É preciso ver se não importa em maiores gastos, sendo que o poder público já está com gastos acima do que arrecada. É uma preocupação que o legislador deve ter, diz o advogado, especialista em Direito e Negócios e em Direito Societário.

Os principais custos durante o processo de estruturação de compliance, diz Bonatto, são os de treinamento. É mais o custo operacional. Compliance sem educação não existe, do alto ao baixo escalão. É uma questão de apresentar os preceitos morais e éticos da organização, que não são necessariamente os mesmos da pessoa, afirma. Quando uma infração ocorre não é possível fazer vistas grossas, sob o risco de a infração ser cometida de novo, em um grau cada vez maior.

O advogado avalia como positivo o fato de os recursos serem fiscalizados pela Controladoria do Município. É um órgão independente da alternância de governantes, está dentro da estrutura administrativa. Mas também precisa de participação da sociedade civil, não só de órgãos públicos. Essa necessidade de fiscalização e a escassez de recursos seriam problemas para a criação de fundos em cidades de menor porte, segundo ele. Londrina e Foz são grandes centros, mas seria um problema adicional para cidades de pequeno porte, que têm poucos recursos.

Cidades-irmãs
Os projetos foram apresentados por Londrina e Foz do Iguaçu a partir de um Acordo de Cooperação Técnica assinado entre as duas prefeituras. O objetivo é contribuir para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelas secretarias dos dois municípios em áreas como coleta de lixo, estímulo para solicitação de notas de serviços, fiscalização do ISS recolhido e outras.